CLT férias direitos trabalhistas

CLT férias direitos trabalhistas, neste artigo vamos falar sobre a CLT que é a Consolidação da lei dos direitos trabalhistas.

Nada mais recompensante do que merecidas férias ao longo de um ano inteiro de trabalho duro. Seja para realizar aquela viagem dos sonhos, visitar familiares, ou apenas descansar, as férias são sempre muito bem recebidas, independentemente da situação.

As férias são um direito garantido por lei de todo o trabalhador formalizado. A conquista ao direito a férias, bem como inúmeras outras conquistas, como o 13°e o seguro desemprego, foram obtidas em na ocasião da Consolidação das Leis Trabalhistas.

CLT é a abreviação para Consolidação das Leis do Trabalho, norma legislativa estabelecida em 1 de maio de 1942, no governo do então presidente Getúlio Vargas.

A CLT é a responsável por regulamentar todas as relações de trabalho formal no País. É através da CLT que o trabalhador formalizado tem assegurado o direito a férias, décimo terceiro e seguro-desemprego, entre outros direitos.

A CLT estabelece inúmeras normas e regulamentações para empregadores e empregados formalizados no Brasil.

Entre os artigos mais famosos da normativa, estão os artigos entre 134 e 138, que tratam justamente sobre as férias. O artigo 134 na íntegra diz:

Art. 134 – As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

  • 1º – Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
  • 2º – Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

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CLT férias como funciona

De acordo com o artigo 134, as férias são um direito de todo o trabalhador sob o regime CLT, que tenha passado 12 meses consecutivos trabalhando para um mesmo empregador. Cumprido este requisito, o trabalhador tem então direito a 30 dias de férias.

Em casos excepcionais, é possível tirar férias duas vezes ao ano, desde que nenhuma das duas tenha prazo inferior a 10 dias.

CLT férias

CLT férias pagamento

Ao entrar de férias, o trabalhador ganha o direito a receber um salário diferenciado de seu habitual. Isto pois em época de férias, o trabalhador recebe, além de seu salário, uma quantia extra equivalente a 1/3 de seus rendimentos regulares.

Por exemplo, se um determinado trabalhador recebe 1000 reais, ao entrar de férias receberá cerca de 1300 reais.

Vale ressaltar também, que ao entrar de férias a contribuição ao INSS também é diferenciada. Ao invés dos 8% habituais cobrados sobre os rendimentos tradicionais do trabalhador, é cobrado também 8% sobre o valor do aditivo de 1/3 das férias. Saiba aqui como fazer o calculo de férias.

Um costume presente nas empresas é a “venda” das férias pelo obreiro. Todavia, alguns requisitos devem ser observados para que esta prática esteja dentro dos moldes da lei.

Conforme a CLT o período máximo que poderá ser “vendido” será de um terço dos dias a que tiver direito.

Deverá ainda ser requerido em até 15 dias antes do termino do período aquisitivo e por fim, o abono de férias não será aplicado aos que atuem em regime de tempo parcial, ou seja, aqueles que possuem atividades que não ultrapassem o período de 25 horas de trabalho semanais.

CLT férias proporcionais

As chamadas férias proporcionais acontecem basicamente em dois contextos.

O primeiro é quando o trabalhador é demitido ou pede demissão do empregador, antes de completar 1 ano de serviço. Nesse caso, diante da impossibilidade da concessão das férias, o empregador fica responsável por efetuar a conversão dos dias de férias do trabalhador em dinheiro.

Ainda no exemplo do trabalhador acima, que recebe 1000 reis por mês, caso ele seja dispensado da empresa com 10 meses, ele receberá uma quantia referente ao último mês de serviços prestados e também a conversão das férias, proporcionais aos 10 meses de empresa.

A quantia das férias proporcionais não chegará aos 1300 citados acima, pois será proporcional ao tempo trabalhado, 10 meses.

O conceito de férias proporcionais se aplica também a trabalhadores que faltaram muito ao longo de 12 meses consecutivos. Nesse caso, seus dias de férias são descontados.

No caso de trabalhadores que faltaram menos de 5 vezes de maneira injustificada, não ocorre nenhum prejuízo aos 30 dias tradicionais de férias. Entretanto, a partir de 6 faltas injustificadas ao longo do ano, já ocorre desconto dos dias de férias.

Quem faltou, por exemplo, 6 vezes, o desconto é de 6 dias. Já quem faltou entre 7 e 12, sofre um desconto de 12 dias e assim sucessivamente, até o trabalhador perder então o direito a férias.

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